Não é só a agressão física que configura violência contra a mulher. A Lei 13.772/2018, por exemplo, alterou a Lei Maria da Penha e o Código Penal, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar. Ou seja, o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual íntimo é crime.
Conforme explica a advogada que presta atendimento no Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), Fabiana Baraúna, a lei é mais um mecanismo de proteção à mulher, que enquadra esta violação como agressão psicológica. “Este tipo de violência é entendido como qualquer conduta que possa causar dano emocional, diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento feminino”, explicou.
Por exemplo, um indivíduo que posiciona uma câmera para registrar imagens da companheira sem ela saber, está cometendo um crime. Segundo a advogada, há casos em que este tipo de imagem é utilizado para chantagear as mulheres. “Muitas vezes a vítima só tem conhecimento do ato do parceiro quando tenta sair do relacionamento. Então o parceiro passa a ameaçar expor a intimidade com fotos”, exemplificou. Neste caso, o agressor pode ser punido seja pela captação ou pela divulgação das imagens.
O ato criminoso citado acima se enquadra na lei e a pena para quem infringi-la é de detenção de seis meses a um ano. O mesmo vale para quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com a finalidade de incluir a pessoa em cena de nudez, ato sexual ou libidinoso.
Há também a Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012), que assegura às vítimas a possibilidade de prisão de agressores em caso de invasão de computador, celular e posterior vazamento de fotos ou cenas constrangedoras.
O que fazer?
A mulher que estiver sendo ameaçada, ou encontrou fotos ou vídeos produzidos sem autorização e que estão sendo divulgados na internet, deve procurar qualquer delegacia e fazer um boletim de ocorrência. Também deve ser feita uma notificação ao site ou serviço, pedindo a retirada imediata do conteúdo.
A vítima também pode procurar o CHAME por meio do telefone pelo número (95) 98402-0502 (ZapChame), pelo qual pode receber orientação jurídica e psicológica. O serviço de mensagem funciona 24 horas por dia por meio do Whatts App e qualquer pessoa pode entrar em contato para pedir ajuda ou fazendo denúncias. O atendimento é sigiloso e funciona inclusive nos finais de semana e feriados.
Texto: Sueda Marinho
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
